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Company: TST

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PROC. Nº TST-E-RR-3487/2002-079-03-00.4

PROC. Nº TST-E-RR-3487/2002-079-03-00.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMCB/ess

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 30/03/2007.

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. RESGUARDADO O DIREITO DO INSS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ACORDO, NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA PREVISTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
1. Discute-se nos presentes autos acerca da validade do acordo firmado entre as partes, homologado em juízo, após o trânsito em julgado de sentença, para fins de recolhimento previdenciário, e, por conseguinte, a definição do título executivo a incidir a contribuição previdenciária.
2. A atual jurisprudência desta SBDI-1 tem o firme entendimento de que a alteração na base de cálculo das contribuições previdenciárias resultante de acordo entabulado entre as partes, após o trânsito em julgado da sentença, fere o princípio da coisa julgada em relação ao terceiro interessado, na hipótese, o INSS.
3. Nessas circunstâncias, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor do acordo, respeitada, naturalmente, a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória previstas na decisão condenatória transitada em julgado.
4. Precedentes: E-RR-954/2001-014-10-00.0, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 07/11/2008;E-RR-218-2000-093-15-40.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa; DJ de 05/09/2008; E-RR-30.499-2002-003-11-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa, DJ de 05/09/2008;E-RR-1.203-2003-911-11-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa, DJ de 05/09/2008.
5. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-3487/2002-079-03-00.4, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e são Embargados GENIVALDO FERNANDO SIQUEIRA e NOSSA SENHORA APARECIDA EMPREENDIMENTOS LTDA.

A douta Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante voto-condutor da eminente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conheceu do recurso de revista do INSS quanto ao tema “Homologação judicial de acordo após proferida a sentença – Contribuição previdenciária – Incidência sobre verbas de natureza salarial discriminadas na avença”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento e, ainda, com relação ao tópico  “Contribuição previdenciária – Incompetência da Justiça do Trabalho – Vinculo de emprego reconhecido em juízo” não conheceu do apelo, com base na Súmula n.º 368, item I do TST. (fls. 211/218).
O INSS  interpõe recurso de embargos à SBDI-1, às fls. 221/236, alega ser de competência da Justiça do Trabalho executar contribuição previdenciária decorrente do vínculo laboral reconhecido judicialmente. Sustenta, ainda, que o não-conhecimento do recurso de revista violou o artigo 896 da CLT, uma vez que o apelo merecia ter sido conhecido por afronta ao artigo 114, § 3º (atual VIII), da CF/88. Aduz que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre os valores constantes da sentença transitada em julgado, e não sobre aqueles constantes do termo de conciliação celebrado após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda. Afirma que a execução das referidas contribuições, com base no acordo celebrado entre as partes, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase cognitiva, ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, porque atinge direito adquirido da Autarquia de receber a contribuição previdenciária sobre os valores constantes da sentença condenatória com trânsito em julgado, instituto que também fica agredido, eis que fica diminuída a base de incidência do imposto. (fls. 221/236).
Ao recurso não foi apresentada impugnação, consoante se extrai da certidão lavrada à fl. 238.
O Ministério Público do Trabalho, opina pelo não conhecimento dos embargos, às fls. 240/241.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame das condições próprias dos embargos.

1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SENTENÇAS MERAMENTE DECLARATÓRIAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Como relatado, a douta Terceira Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo INSS, com base na Súmula nº 368, item I do TST. Assentou na fundamentação dessa decisão o seguinte:

“II - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO
Conhecimento
O Eg. Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça Trabalhista para executar as contribuições previdenciárias referentes ao vínculo de emprego reconhecido em juízo. 
O Recorrente requer seja reconhecida a competência desta Justiça Especializada para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias devidas durante a contratualidade e decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego. Aponta violação ao art. 114, VIII, da Constituição e divergência jurisprudencial.
Consoante preceitua a Súmula nº 368, item I, in fine, do TST, ‘(...) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição’. 
Nos termos da referida súmula, portanto, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo, ainda que cumulado com a obrigação de anotação ou retificação da CTPS, porquanto se trata de provimento judicial declaratório. Não há falar em violação ao artigo 114, VIII, da Constituição ou em divergência válida, na forma do § 4º do artigo 896 da CLT.
Não conheço.” (fl. 217)

O INSS interpõe recurso de embargos à SBDI-1, às fls. 221/236, alega ser de competência da Justiça do Trabalho executar contribuição previdenciária decorrente do vínculo laboral reconhecido judicialmente, mesmo em se tratando de sentença meramente declaratória. Indica violação dos artigos 896 da CLT, sustentando que o Recurso de Revista merecia conhecimento por afronta aos artigos 109, inciso I e 114, § 3º, da Constituição Federal. 
O recurso, entretanto, não alcança conhecimento.
Com efeito, tem-se que a decisão turmária encontra-se conforme o entendimento pacífico desta Corte, constante do item I da Súmula n° 368, quando entende que a competência da Justiça do Trabalho não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento de vínculo de emprego, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
Confira-se os temos do item I da Súmula 368 do TST, que assim dispõe:

“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. 
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” 

A matéria, aliás, não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, conforme pronunciamento do Tribunal Pleno do TST, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado no processo E-RR-346/2003-021-23-00.4 (sessão realizada em 17/11/2008), oportunidade em que se decidiu manter a redação do item I da Súmula n.º 368/TST. Assentou, o eminente Ministro Vantuil Abdala, na fundamentação dessa decisão o seguinte:

“A colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, apreciando o recurso de Embargos nº TST-E-RR-346/2003-021-23-00.4, de minha relatoria, em que se discutia a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativamente às sentenças meramente declaratórias de vínculo empregatício proferidas, decidiu, em sessão realizada em 17 de setembro de 2007, suspender o julgamento para enviar os autos para apreciação do Tribunal Pleno, com o intuito de revisar ou confirmar o entendimento constante do item I da Súmula nº 368 desta Corte, uma vez que a votação se encaminhava em sentido diverso, em razão da nova redação outorgada ao art. 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 11.457/2007.
A Súmula nº 368, item I, do TST dispõe que:

“I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-contribuição.” (grifei).

Já o art. 876, parágrafo único, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007,  estabelece que:

“Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.” (grifei).

Conforme consta do relatório, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos desta Corte, integrada por este Relator e pelos Ministros Ives Gandra da Silva Marins Filho e Aloysio Corrêa da Veiga, vencido este último, opinou pela manutenção da redação conferida ao item I da Súmula nº 368 do TST, ante a seguinte fundamentação:

“Vislumbra-se, pois, que o art. 876, parágrafo único, parte final, da CLT elastece, sem a limitação imposta pela súmula em comento, o alcance da execução das contribuições previdenciárias, a fim de incidir sobre os salários percebidos durante todo o curso da relação de emprego reconhecida em Juízo. 
Todavia, a questão não é nova no âmbito desta Corte. Várias decisões de Turmas, com respaldo na redação original da Súmula nº 368, item I, do TST, anterior à Resolução nº 138, DJ 23/112005, asseguravam a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, o recolhimento da contribuição previdenciária, nos casos em que sua cobrança decorrera unicamente de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego ou da existência de prestação de serviços com a obrigação de anotação da CTPS ou de retificação dos dados contratuais.  
 Esse entendimento levou a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos a sugerir a revisão da Súmula nº 368 do TST, a qual foi acolhida pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 138/2005, DJ 23/11/2005.
Na ocasião, sustentou-se que a competência da Justiça do Trabalho, definida no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, quanto à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal e seus acréscimos legais, limitava-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferisse e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrassem o salário de contribuição.  
Para chegar a esse entendimento, o Tribunal Pleno valeu-se dos seguintes fundamentos:
a) a contribuição previdenciária tem natureza tributária e o fato apto a dar nascimento à obrigação tributária está relacionado à ação de pagar ou de creditar salário ou rendimento à pessoa física que lhe preste serviço;
b) a sentença trabalhista que condena o empregador ao pagamento de rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo em que faz nascer a obrigação de pagar quantia certa ao empregado, dá ensejo, por força do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, ao nascimento da obrigação de recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários. Tais obrigações são passíveis de execução no âmbito da própria Justiça do Trabalho;
c) tratando-se de sentença meramente declaratória de vínculo laboral, não se verifica a situação acima descrita, pois a obrigação, nessa hipótese, não resulta de pagamento ou de crédito de salários no âmbito da Justiça do Trabalho. A obrigação tributária nasceu no passado, quando o empregador pagou ou creditou rendimentos do trabalho em favor do empregado; desde esse momento, já era exigível. Quando da prolação da sentença declaratória, com ou sem reconhecimento do vínculo, a questão tributária já estava sob o alcance da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, pois as contribuições previdenciárias poderiam ter sido cobradas, por iniciativa do contribuinte autuado (via ação anulatória, ação consignatória ou mandado de segurança) ou por iniciativa do fisco, por meio da execução fiscal.
Igualmente, não é demais considerar a circunstância absurda de que, ainda que a Justiça do Trabalho executasse contribuições previdenciárias sobre salários pagos durante o período de relação de emprego reconhecida em juízo, não haveria o correspondente benefício ao empregado, pois, como é sabido, o INSS não reconhece, para efeitos previdenciários, decisão da Justiça do Trabalho declaratória de relação de emprego, salvo quando há alguma prova escrita.  
Considere-se, ainda, que, no campo do juízo hipotético, é de se apreciar eventuais implicações que poderiam ser erigidas, caso houvesse a concorrência de decisões da Justiça do Trabalho, em embargos à execução, com as da Justiça Federal, no âmbito de mandado de segurança, ação anulatória, ação consignatória ou mesmo em embargos à execução fiscal. Isso poderia conduzir a provimentos díspares sobre a mesma demanda tributária, relativamente a institutos como decadência, prescrição, responsabilidade e quantum do crédito fiscal. Dentre as hipóteses, destacam-se:
a) a aparente inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que estabelecem prazo decadencial e prescricional diferentes daqueles previstos no Código Tributário Nacional;
b) a circunstância de o INSS ser obrigado a, simultaneamente à execução de ofício da sentença declaratória de vínculo laboral, propor execução fiscal para evitar o risco de perecimento do seu direito de cobrar o tributo, pois a interrupção da prescrição tributária, de acordo com o art. 174, inciso I, do CTN, ocorre somente com o despacho do juiz que ordena a citação da execução fiscal;
c) as diferenças de tratamento legislativo e jurisprudencial conferidas ao instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho e ao da responsabilidade pelo recolhimento do tributo previsto no Código Tributário Nacional;
d) a distinção de critérios de atualização monetária utilizados pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Federal, no tocante ao quantum do crédito fiscal. 
Por fim, vislumbra-se que as discussões próprias de processo administrativo, que se inicia pelo auto de infração, em sua maioria, de natureza tributária, seriam descarregadas na Justiça do Trabalho em detrimento de sua função básica – resolução dos conflitos trabalhistas.
Basta verificar que, na situação atual, o INSS é parte que tem o maior número de recursos no âmbito do TST (10.046 processos – dados estatísticos de julho de 2007), situação que se repete em várias regiões trabalhistas. Se tiver a Justiça do Trabalho que apurar eventuais e possíveis pagamentos de natureza salarial efetuado ao empregado durante a contratualidade com a finalidade de executar as contribuições previdenciárias que sobre eles incidem, provavelmente sua destinação constitucional – que é a solução dos litígios decorrentes da relação de trabalho - estará seriamente comprometida.
Em conclusão, repita-se, o Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do item I da Súmula nº 368 do TST por entender que o  art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal não conferiu à Justiça do Trabalho competência para executar, de ofício, a contribuição delineada no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, nas hipóteses de sentenças trabalhistas que tenham, exclusivamente, reconhecido o vínculo de emprego e determinado a anotação na CTPS do empregado.
Vê-se, pois, que a atual redação da Súmula nº 368, item I, do TST é fruto da exegese sistemática conferida ao art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal e da regra-matriz relativa à contribuição previdenciária, inscrita no art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. 
Assim, a melhor interpretação à alteração introduzida pela Lei nº 11.457, de 15/03/2007, ao art. 876, parágrafo único, parte final, é a de que, efetivamente, a execução das contribuições sociais estaria adstrita aos salários pagos em decorrência de condenação em sentença ou de acordo homologado judicialmente que reconheça a relação de emprego, com isso, mantém-se, em sua totalidade, a aplicação dos institutos próprios do Direito do Trabalho”.

Confirmando o entendimento acima sufragado, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de seu Tribunal Pleno, em decisão proferida em 11/09/2008, nos autos do processo RE 569.056/PA, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, aprovou proposta de edição de súmula vinculante, determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para o INSS, com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. A decisão foi tomada depois que o Plenário, por unanimidade, negou provimento a recurso extraordinário interposto de decisão do TST, mantendo o entendimento firmado no item I da Súmula nº 368 do TST. 
Assim, por esses fundamentos e, principalmente, em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que deve ser mantida a redação atual conferida ao item I da Súmula nº 368 desta Corte.” (IUJ-E-RR-346/2003-021-23-00.4, Tribunal Pleno, Rel. Min. Vantuil Abdala)

Assim, não há que se falar em afronta ao artigo 114, § 3º (atual VIII), da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra seus fundamentos de validade na própria Carta Magna.
Não conheço.

1.2. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. RESGUARDADO O DIREITO DO INSS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ACORDO, NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA PREVISTAS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Como relatado, a douta Terceira Turma negou provimento ao recurso de revista interposto pelo INSS, em relação ao tema em apreço, concluindo que a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as verbas remuneratórias objeto do acordo, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa (a fls. 211):

“HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO APÓS PROFERIDA A SENTENÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS DISCRIMINADAS NA AVENÇA. Uma vez homologado acordo judicial, ainda que posterior à sentença proferida em fase de conhecimento, a contribuição previdenciária deve considerar a natureza jurídica das parcelas nele discriminadas. A Justiça do Trabalho privilegia a conciliação em qualquer fase do processo, legitimando as partes a “celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório” (artigo 764, § 3º, da CLT). Da análise da legislação pertinente, conclui-se que o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento de parcelas salariais. Se o pagamento decorre da conciliação entre as partes, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as verbas remuneratórias objeto do acordo.”  (fl. 211)

O INSS interpõe recurso de embargos à SBDI-1, às fls. 420/426. Sustenta que o não-conhecimento do recurso de revista violou o artigo 896 da CLT, uma vez que o apelo merecia ter sido conhecido por afronta ao artigo 114, § 3º (atual VIII), da CF/88. Aduz que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre os valores constantes da sentença transitada em julgado, e não sobre aqueles constantes do termo de conciliação celebrado após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda. Afirma que a execução das referidas contribuições, com base no acordo celebrado entre as partes, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase cognitiva, ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, porque atinge direito adquirido da Autarquia de receber a contribuição previdenciária sobre os valores constantes da sentença condenatória com trânsito em julgado, instituto que também fica agredido, eis que fica diminuída a base de incidência do imposto. Aponta, em defesa da sua tese ofensa aos artigos 5º, XXXVI e 114, § 3º, da Constituição Federal; 896 da CLT, bem como traz aresto a cotejo de teses (fls. 221/236).
Ressalte-se que a insurgência recursal está jungida à validade de se realizar transação após o trânsito em julgado da sentença e à possibilidade de substituição do título executivo para efeito de contribuições previdenciárias, seu fato gerador, quando já houve determinação de recolhimento de contribuição previdenciária.
A atual jurisprudência desta SBDI-1 tem o firme entendimento de que a transação celebrada após transitada em julgado a r. sentença não pode alterar a natureza das parcelas, em prejuízo de terceiros, como é o caso do INSS, em desrespeito ao princípio da coisa julgada que se aperfeiçoou em relação ao ente previdenciário, que não participou do acordo judicial entre as partes.
Logo, tem-se como patenteada a ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a decisão turmária, em face do acordo homologado, deixou de observar as parcelas consignadas no título exeqüendo e a discriminação das parcelas objeto da avença alterou a coisa julgada.
Conheço por violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

Cinge-se a controvérsia acerca da validade do acordo firmado entre as partes, homologado em juízo, após o trânsito em julgado de sentença, para fins de recolhimento previdenciário, e, por conseguinte, a definição do título executivo a incidir a contribuição previdenciária.
Extrai-se da decisão turmária ter sido considerado válido o acordo celebrado entre as partes após o trânsito em julgado de sentença, em que se ajustou parcelas de natureza salarial e indenizatórias devidamente descriminadas (fl. 213).
Ressalte-se que a decisão proferida pela douta Turma foi no sentido da possibilidade de celebração do ajuste ainda que em momento posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, sem contudo vislumbrar ofensa ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, porque “não há margem para o entendimento segundo o qual os descontos previdenciários devem incidir sobre os créditos reconhecidos em liqüidação de sentença, e não sobre o acordo posteriormente celebrado, sob pena de estar-se promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação previdenciária.”
De fato, não há impedimento legal para a homologação de acordo, após o trânsito em julgado de decisão judicial, sendo o acordo possível em qualquer fase do processo, bem como, igualmente, não há dúvidas, de que a conciliação, firmada em qualquer fase processual, substitui a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executivo judicial com força de coisa julgada entre as partes que transacionaram.
Entretanto, a alteração na base de cálculo das contribuições previdenciárias resultante de acordo entabulado entre as partes, após o trânsito em julgado da sentença, fere o princípio da coisa julgada em relação ao terceiro, neste caso o INSS.
Sendo certo que a sentença condenatória transitada em julgado foi substituída pela transação judicial, o valor que será pago ao reclamante será aquele previsto no acordo, e não na decisão condenatória.
Logo, tendo em vista que a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195 da CF/88, tem incidência sobre os valores “pagos e creditados” ao empregado, não se pode ter como base de cálculo do débito previdenciário o valor da condenação constante da decisão transitada em julgado, mas sim o valor do acordo.
Todavia, nessas circunstâncias, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor do acordo, respeitada, naturalmente, a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória previstas na decisão condenatória transitada em julgado.
Esta tem sido a orientação que vem se firmando nesta c. SBDI-1 sobre a matéria no sentido de se respeitar o direito das partes à celebração do acordo, sem abrir as portas para a evasão fiscal, determinando-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado, na proporção das parcelas de natureza salarial constantes da sentença transitada em julgado.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes recentes desta SBDI-1:

“ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESGUARDADO O DIREITO DO INSS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ACORDO, NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Contudo, a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária mediante acordo celebrado entre as partes nessas circunstâncias fere a coisa julgada em relação a terceiro interessado na lide, no caso a Previdência Social. A contribuição previdenciária, então, incidirá sobre o valor do acordo, nos termos do art. 195 da CF/88, contudo observando-se a proporção das parcelas de natureza salarial previstas na decisão condenatória transitada em julgado. Tal entendimento equaciona ambos os interesses envolvidos, configurando a decisão mais justa e razoável no caso, eis que respeita o direito das partes ao acordo e o do INSS quanto à contribuição previdenciária. Embargos providos parcialmente.” (E-RR-954/2001-014-10-00.0, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 07/11/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUANTO AO DIREITO DE TERCEIROS NELA CONSAGRADO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA . Uma vez transitada em julgado sentença que resultou na condenação ao pagamento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença da qual não cabe mais recurso configura resinteralios acta , atingindo tão-somente os acordantes e não os terceiros. Não podem as partes indicar natureza indenizatória ou discriminar, a seu talante, a natureza dessas parcelas para retirar a contribuição previdenciária, já definida anteriormente em decisão revestida pela qualidade de coisa julgada, de modo que deve ser resguardado o crédito da União (832, § 6º, da CLT), considerado como base de cálculo o valor total do ajuste. Embargos parcialmente providos.” (E-RR-218-2000-093-15-40.0; Rel. Min. Aloysio Corrêa; DJ-05/09/2008).

“RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. DISCRIMINAÇÃO APENAS DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE. Cabe à Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições previdenciárias devidas por força das sentenças que proferir, na forma do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Assim sendo, não se pode permitir que as partes litigantes, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que impôs o pagamento de verbas de natureza salarial e indenizatória, transijam apenas com relação às parcelas salariais, de modo que não incida a contribuição previdenciária devida. Isso não significa que as partes não estão autorizadas a transigir na fase de execução valores referentes às parcelas objeto da sentença transitada em julgado, de forma a por fim ao litígio, conduta louvada e incentivada nesta Justiça Especializada. O que não se permite é a total supressão no acordo judicial das parcelas salariais, pois a conduta das partes, ao estabelecerem no acordo judicial apenas parcelas indenizatórias equivale à ausência de discriminação das parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, impondo-se o recolhimento sobre o valor integral do acordo judicial, nos termos em que determina o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, uma vez que deve ser resguardado o crédito da União, consoante dispõe o artigo 832, § 6º, da CLT. Note-se que não discriminar as parcelas no acordo judicial ou discriminar parcelas apenas indenizatórias tem o mesmo efeito, qual seja, subtrair o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo a contornar a previsão constitucional do artigo 195, incisos I, letra a, e II, da Carta Magna. Embargos conhecidos e providos.” (E-RR-30.499-2002-003-11-00; Rel. Min. Aloysio Corrêa; DJ-05/09/2008).

“RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUANTO AO DIREITO DE TERCEIROS NELA CONSAGRADO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA . Uma vez transitada em julgado sentença que resultou na condenação ao pagamento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença da qual não cabe mais recurso configura resinteralios acta , atingindo tão-somente os acordantes e não os terceiros. Não podem as partes indicar natureza indenizatória ou discriminar, a seu talante, a natureza dessas parcelas para retirar a contribuição previdenciária, já definida anteriormente em decisão revestida pela qualidade de coisa julgada, de modo que deve ser resguardado o crédito da União (art. 832, § 6º, da CLT), considerado como base de cálculo o valor total do ajuste. Embargos parcialmente providos, no tema.” (E-RR-1.203-2003-911-11-00; Rel. Min. Aloysio Corrêa; DJ-05/09/2008).

Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo, respeitada a proporção de parcelas de natureza salarial e indenizatória, contidas na decisão transitada em julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos quanto ao tema Acordo Judicial Homologado Após o Trânsito em Julgado de Sentença. Resguardado o Direito do INSS quanto à Contribuição Previdenciária devida, Incidente sobre o Valor do Acordo, na Proporção das Parcelas de Natureza Salarial Prevista na Sentença Transitada em Julgado, por violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo, respeitada a proporção de parcelas de natureza salarial e indenizatória, contidas na decisão transitada em julgado.
Brasília, 4 de dezembro de 2008.

CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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